Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls. 

PROC. Nº TST-ROAG-158/2003-000-03-00.4

PROC. Nº TST-ROAG-158/2003-000-03-00.4

A C Ó R D Ã O
PLENO/2004
GA/JFPS

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO IMPUGNADO. DECISÃO PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL. REVISÃO DE CÁLCULOS. PRECATÓRIO. Impetração de mandado de segurança com vistas à impugnação do ato praticado pelo Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região em precatório. Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de não-cabimento da ação mandamental. Manutenção da decisão agravada pelo Tribunal Regional. Cabimento do mandado de segurança, em razão da natureza administrativa do ato impugnado. Inaplicabilidade do estabelecido no inc. II do art. 5º da Lei nº 1.533/51. Precedente: TST-ED-RXOF e ROAG-24/2003-000-11-40.4. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-ROAG-158/2003-000-03-00.4, em que é Recorrente MARIA ISAR BIAS FORTES PEREIRA HOURI e Recorrido DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG.

Maria Isar Bias Fortes Pereira Houri impetrou mandado de segurança (fls. 02/39), com pretensão liminar, contra atos praticados pelos Exmos. Srs. Juízes Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (fls. 73/74 e 95/96), mediante os quais, nos autos do Precatório nº 825/1997, foi determinada a revisão dos critérios de cálculos de liquidação da sentença proferida pela Terceira Vara do Trabalho de Belo Horizonte – MG na ação trabalhista em que a ora Impetrante figura como Exeqüente e o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG, como Executado. Sustentou, inicialmente, o cabimento do mandado de segurança, sob o argumento de que haveria “razoável dúvida sobre a existência de outra medida judicial a ser manejada, que não o ‘writ’, e considerando que os atos praticados pelos Exmos. Juízes Presidente e Vice-Presidente do Tribunal encontram-se eivados de ilegalidade, é cabível o presente MANDADO DE SEGURANÇA” (fls. 05, destaques no original). Amparou-se na assertiva de que “os despachos (...) exarados pelos Juízes Presidente e Vice-Presidente, em exercício, do 3º Regional, muito embora o tenham sido em sede de PRECATÓRIO, não possuem natureza administrativa, mas, sim, judiciária, já que neles SS. Exas. não se limitam a determinar a verificação de erros de cálculos ou inexatidões materiais supostamente existentes nos cálculos de liquidação que originaram a requisição de pagamento à Fazenda Pública Estadual, porém, estão eles consentindo que se proceda à revisão dos critérios estabelecidos na fase de liquidação de sentença e que visaram à fixação dos limites objetivos da coisa julgada” (fls. 07). Afirmou, ainda, que foram inobservadas as determinações contidas nos arts. 5º, incs. II, XXXV, LIV e LV, e 37 da Constituição Federal. Por fim, pretendeu a revogação dos atos praticados pelas autoridades apontadas como coatoras e, em conseqüência, a manutenção da decisão proferida pelo juízo de execução nos cálculos de liquidação.
A Exma. Sra. Juíza-Relatora do processo no Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com amparo nos arts. 5º, inc. II, e 8º da Lei nº 1.533/51 e 267, inc. I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial, decretando, em conseqüência, a extinção do processo sem julgamento do mérito (fls. 160/161).
Dessa decisão a Impetrante, Maria Isar Bias Fortes Pereira Houri, interpôs agravo regimental (fls. 207/216), com amparo no art. 166 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Sustentou, em síntese, o cabimento de mandado de segurança impetrado de decisão proferida em precatório pelo Exmo. Sr. Juiz-Presidente de Tribunal Regional do Trabalho.
Mediante a petição de fls. 195/199, a Impetrante argüiu incidente negativo de conflito de exame de ato jurisdicional, sob o argumento de que “de modo algum pode-se conceber a possibilidade de a Justiça permitir, em face da existência de expressa vedação principiológica constitucional, que o jurisdicionado fique a mercê de armadilhas jurídico-processuais – criadas ainda que involutariamente -, sem saber qual o remédio judicial apropriado à defesa de seu direito adquirido e ameaçado, arriscando-se a vê-lo perecer. Noutro giro – repita-se -, o artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51 reza acerca do não cabimento do Mandado de Segurança, quando existir recurso CABÍVEL, não se elevando a tal patamar o ato de a parte impetrante ter feito uso, concomitantemente, de recurso incabível, como no caso vertente em que a ora Agravante utilizou-se de recurso de Agravo Regimental contra os atos praticados pelo Juiz Presidente do Tribunal em sede de Precatório” (fls. 198/199).
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em composição plena, consoante acórdão de 207/216, não conheceu da argüição incidental de conflito negativo e negou provimento ao agravo regimental interposto pela Impetrante, mantendo, em conseqüência, a decisão em que se indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. Em síntese, consignou o seguinte fundamento, verbis:
“Está emoldurado no entendimento pretoriano, com afirmação contundente da Excelsa Suprema Corte, que os atos praticados pela Autoridade do Tribunal, em autos de precatório, têm natureza administrativa.
Na medida em que alguém pretende que a tal natureza administrativa se afeiçoe, agregada e ou cumulativamente, caráter de judicial a ato que lá se tenha praticado, para que este, como tal, seja inquinado de ilegal ou abusivo, o que se me apresenta possível de entender é que este direito não deve, e nem pode, ser subtraído in limine.
Ou seja, a agravante tratou como judiciais os atos que apontou como maculadores de seu alegado jus, praticados pelas Autoridades do Tribunal no precatório alusivo à execução de sentença trabalhista, e em vista disto, contra eles ofereceu recurso para impugná-los.
Nessa seara, o óbice do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, como avisado pelo despacho agravado, é intransponível” (fls. 213).

Os embargos de declaração opostos pela Impetrante (fls. 211/227) foram acolhidos pelo Tribunal Regional, a fim de que fossem prestados esclarecimentos (acórdão, fls. 231/239).
Inconformada, a Impetrante, Maria Isar Bias Fortes Pereira Houri, interpôs recurso ordinário (fls. 244/287), com apoio nos arts. 895, b, da Consolidação das Leis do Trabalho e 70, inc. I, i, 230 e 231, incs. II e VII, do Regimento Interno deste Tribunal. Suscitou, inicialmente, a nulidade da decisão regional proferida no julgamento dos embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional. Além disso, renovou os argumentos contidos na petição inicial e sustentou o cabimento do mandado de segurança.
O Exmo. Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional admitiu o recurso por meio da decisão de fls. 356.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e pelo não-provimento do recurso ordinário (fls. 359/361).
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço.

2. MÉRITO

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO IMPUGNADO. DECISÃO PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL. REVISÃO DE CÁLCULOS. PRECATÓRIO
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em composição plena, consoante acórdão de 207/216, não conheceu da argüição incidental de conflito negativo e negou provimento ao agravo regimental interposto pela Impetrante, mantendo, em conseqüência, a decisão em que se indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. Em síntese, consignou o seguinte fundamento, verbis:
“Está emoldurado no entendimento pretoriano, com afirmação contundente da Excelsa Suprema Corte, que os atos praticados pela Autoridade do Tribunal, em autos de precatório, têm natureza administrativa.
Na medida em que alguém pretende que a tal natureza administrativa se afeiçoe, agregada e ou cumulativamente, caráter de judicial a ato que lá se tenha praticado, para que este, como tal, seja inquinado de ilegal ou abusivo, o que se me apresenta possível de entender é que este direito não deve, e nem pode, ser subtraído in limine.
Ou seja, a agravante tratou como judiciais os atos que apontou como maculadores de seu alegado jus, praticados pelas Autoridades do Tribunal no precatório alusivo à execução de sentença trabalhista, e em vista disto, contra eles ofereceu recurso para impugná-los.
Nessa seara, o óbice do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, como avisado pelo despacho agravado, é intransponível” (fls. 213).

Nas razões de recurso ordinário, a Impetrante pleiteia a reforma da decisão regional com base nos seguintes argumentos:
a) nulidade da decisão regional proferida no julgamento dos embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional;
b) cabimento da ação de mandado de segurança, em razão do não-cabimento de agravo regimental na presente hipótese;
c) julgamento extra petita no tópico referente à declaração de decadência do direito de impetração do mandado de segurança;
d) renovação dos argumentos presentes na petição inicial da ação mandamental.
À análise.
No julgamento do Processo nº TST-ED-RXOF e ROAG-24/2003-000-11-40.4, realizado no dia 05 de agosto de 2004, o Tribunal Pleno desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a impetração de mandado de segurança dos atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório, em razão de sua natureza administrativa. Concluiu, portanto, que não se aplica a determinação contida no inc. II do art. 5º da Lei nº 1.533/51.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário, a fim de, afastando o não-cabimento do mandado de segurança declarado no acórdão de fls. 207/216, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, para prosseguir no julgamento do mandado de segurança, como entender de direito. Desnecessária, em conseqüência, a análise das demais questões contidas nas razões de recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, a fim de, afastando o não-cabimento do mandado de segurança declarado no acórdão de fls. 207/216, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, para prosseguir no julgamento do mandado de segurança, como entender de direito.
Brasília, 02 de dezembro de 2004.

GELSON DE AZEVEDO
Ministro-Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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